Proteja os animais

Denuncie maus-tratos e abandono

Ficar inerte diante de maus-tratos é ser conivente com o crime. Saiba como agir e a quem recorrer.

Flagrante de maus-tratos? Ligue imediatamente para a Polícia Militar:

A lei protege os animais — e pune quem os maltrata

O Art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê prisão de 3 meses a 1 ano, além de multa, para quem pratica maus-tratos. Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço. A denúncia é amparada também pela Constituição Federal Brasileira e pelo Decreto Lei 24.645/1934.

Como agir

Passo a passo para denunciar

Reúna evidências

Fotografe, filme e grave áudios. Anote nome do proprietário e endereço onde ocorrem os maus-tratos. Quanto mais material, mais sólida será a denúncia.

Ligue ou vá à delegacia

Em caso de flagrante, acione a PM no 190. Para casos recorrentes, vá à delegacia mais próxima ou à DEPOMA em Recife para lavrar um Boletim de Ocorrência.

Informe os dados

Informe nome do proprietário, endereço e relate o que observou. Você pode denunciar de forma anônima ou solicitar sigilo dos seus dados.

Acompanhe o processo

Após o B.O., a polícia investigará o caso. Comprovados os maus-tratos, o proprietário será intimado e um processo criminal será instaurado.

Atenção: certifique-se de que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime (Art. 340 do Código Penal). Você pode denunciar de forma anônima ou solicitar sigilo dos seus dados.

Reconheça

O que configura maus-tratos

Qualquer uma das situações abaixo caracteriza crime ambiental e deve ser denunciada.

Abandonar o animal

Ferir, mutilar ou envenenar

Manter preso permanentemente em correntes

Manter em locais pequenos e sem higiene

Não abrigar do sol, da chuva e do frio

Deixar sem ventilação ou luz solar

Não fornecer comida e água diariamente

Negar assistência veterinária

Obrigar a trabalho excessivo

Usar em shows que causem pânico ou estresse

Outros casos estão descritos no Decreto Lei 24.645/1934.

Dicas

Para uma denúncia mais eficaz

Documente tudo

Fotos, vídeos e áudios aumentam a solidez da denúncia. Reúna testemunhas quando possível. Em casos de atropelamento, anote a placa do veículo.

Leve a lei impressa

Nem todos os policiais conhecem o Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais. Leve uma cópia impressa para embasar o registro da ocorrência.

Se a delegacia recusar

O Estado é tutor dos animais. Se a polícia se recusar a registrar, recorra ao Ministério Público. O animal que foi ferido deve ser levado ao veterinário para laudo.

Conheça a SEDA — Recife

Criada em 2013 pelo Decreto nº 21.138, a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (SEDA) é vinculada à Secretaria de Governo e Participação Social do Recife. Foi a primeira secretaria do tipo no Norte e Nordeste do Brasil, e a terceira do país — voltada a criar políticas públicas de bem-estar animal. Ligue: (81) 3355-1670

Contatos úteis